RHC 214950 - DECISAO

RHC 214950 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação de direitos constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF (ausência de repercussão geral), e porque o acórdão do STJ validou a manutenção da prisão preventiva por estarem presentes fundamentos idôneos (garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito e risco de reiteração, além da fuga do país).

Parties
Recorrente: ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Non Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Repercussão Geral (tema 660 Stf) Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Non Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de prisão preventiva decretada na fase investigatória para acautelar o resultado de diferentes ações penais derivadas do mesmo procedimento investigatório
  2. 2 Aplicação do Tema 660 do STF à alegação de afronta a princípios constitucionais que depende da análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória com base na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação de direitos constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF (ausência de repercussão geral), e porque o acórdão do STJ validou a manutenção da prisão preventiva por estarem presentes fundamentos idôneos (garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito e risco de reiteração, além da fuga do país).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.