HC 1091317 - DECISAO

HC 1091317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, em parte, matéria própria de reexame de instância (o que exige dilação probatória ou é objeto de recurso próprio), e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; questões não enfrentadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas a priori pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: IAGO VICENTE JERÔNIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas Digitais, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reformatio in Pejus, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Acesso a Provas Digitais Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

IAGO VICENTE JERÔNIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise de alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, em parte, matéria própria de reexame de instância (o que exige dilação probatória ou é objeto de recurso próprio), e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; questões não enfrentadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas a priori pelo STJ sem supressão de instância.