HC 1078664 - DECISAO

HC 1078664 - DECISAO

Diante da diversidade e das quantidades de entorpecentes apreendidos, da arma de fogo de uso restrito, munições, rádios comunicadores, balança de precisão e da tentativa de fuga constatada, entendendo tais elementos como indicativos de tráfico não ocasional e periculosidade concreta, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada à luz da Lei n. 15.272/2025 e da jurisprudência do STJ, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida no habeas corpus; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR CEREZA BATALHA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Denegado
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Lei N. 15.272/2025, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Lei N. 15.272/2025 Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR CEREZA BATALHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada no caso observa a exigência de demonstração concreta da periculosidade do agente prevista pela Lei n. 15.272/2025
  2. 2 Se a quantidade, variedade de drogas e apreensão de arma/munições e objetos indicam periculosidade suficiente para justificar a prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para neutralizar risco de reiteração delitiva e comprometimento da instrução criminal

Ratio Decidendi

Diante da diversidade e das quantidades de entorpecentes apreendidos, da arma de fogo de uso restrito, munições, rádios comunicadores, balança de precisão e da tentativa de fuga constatada, entendendo tais elementos como indicativos de tráfico não ocasional e periculosidade concreta, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada à luz da Lei n. 15.272/2025 e da jurisprudência do STJ, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida no habeas corpus; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se