RHC 236250 - DECISAO

RHC 236250 - DECISAO

Parties
Paciente: WANDERSON DE PAULA RAMOS; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Lesão Corporal Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON DE PAULA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem.