HC 1095761 - DECISAO
O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte; assim, indeferiu‑se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: CAMILA ARISTOTELES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
CAMILA ARISTOTELES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte; assim, indeferiu‑se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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