RHC 234963 - DECISAO

RHC 234963 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido fundamentou de forma concreta e atual a necessidade da prisão preventiva, com base em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, indicação de liderança do paciente em organização criminosa, modus operandi sofisticado e reiterado, movimentações financeiras e mensagens que reforçam a autoria, além da fuga/ permanência foragido e condenação anterior, configurando risco real à ordem pública e à aplicação da lei penal e demonstrando insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: GUSTAVO CAMPOS ASSIS; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Liderança Em Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

GUSTAVO CAMPOS ASSIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Preservação da prisão preventiva diante da alegada ausência de contemporaneidade do periculum libertatis
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Validade da decretação/ manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido fundamentou de forma concreta e atual a necessidade da prisão preventiva, com base em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, indicação de liderança do paciente em organização criminosa, modus operandi sofisticado e reiterado, movimentações financeiras e mensagens que reforçam a autoria, além da fuga/ permanência foragido e condenação anterior, configurando risco real à ordem pública e à aplicação da lei penal e demonstrando insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.