RHC 230505 - DECISAO

RHC 230505 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por violação do princípio da dialeticidade recursal (ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido). No exame subsidiário, a manutenção da prisão preventiva foi justificada: presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, fundamentação concreta e individualizada do acórdão estadual (papel ativo da recorrente no núcleo financeiro da organização, movimentações financeiras e vínculo com comando), contemporaneidade do risco em organização criminosa estruturada, insuficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP para obstar a atuação criminosa, e impossibilidade de conhecer do pedido de prisão...

Parties
Recorrente / Paciente: JAINE DE SOUZA ZARNOTT; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Não Conhecido; Em Exame Subsidiário, Negado Provimento)
Outcome
Recurso não conhecido; em exame subsidiário, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Do Art. 319 CPP, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Supressão De Instância, Art. 318 a CPP, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Contemporaneidade Prisão Domiciliar +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAINE DE SOUZA ZARNOTT

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Não Conhecido; Em Exame Subsidiário, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade recursal por ausência de impugnação específica
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva com base em fumus commissi delicti e periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva em organização criminosa estruturada e permanente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por violação do princípio da dialeticidade recursal (ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido). No exame subsidiário, a manutenção da prisão preventiva foi justificada: presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, fundamentação concreta e individualizada do acórdão estadual (papel ativo da recorrente no núcleo financeiro da organização, movimentações financeiras e vínculo com comando), contemporaneidade do risco em organização criminosa estruturada, insuficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP para obstar a atuação criminosa, e impossibilidade de conhecer do pedido de prisão...

Court Disposition

Recurso não conhecido; em exame subsidiário, nego provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Em exame subsidiário, nego provimento ao recurso