HC 1094960 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência da documentação apresentada (ausência da íntegra do decreto prisional e do acórdão), nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída e impõe ao impetrante o ônus de juntar os elementos documentais essenciais para o exame do writ.
- Parties
- Paciente: SILVANO RIBEIRO FLORIANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SILVANO RIBEIRO FLORIANI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 insuficiência de documentação para apreciação do habeas corpus
- 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência da documentação apresentada (ausência da íntegra do decreto prisional e do acórdão), nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída e impõe ao impetrante o ônus de juntar os elementos documentais essenciais para o exame do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment