HC 1091297 - DECISAO

HC 1091297 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recursos processuais próprios; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem de ofício (art. 647-A do CPP), pois a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos nos autos (organização criminosa, modus operandi, gravidade da conduta e risco à ordem pública), a análise das alegações exigiria revolver fatos e provas vedado na via estreita do habeas, e questões não apreciadas pela instância originária não podem ser examinadas para evitar supressão de instância; por fim, não restou configurado excesso de prazo diante do encerramento da instrução.

Parties
Paciente: YURI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Acesso a Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Acesso a Provas Digitais Cadeia De Custódia Organização Criminosa +3 more

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Parties

YURI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possível cerceamento de defesa por negativa de acesso a provas digitais e documentos
  3. 3 alegação de reformatio in pejus pela decisão de segunda instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recursos processuais próprios; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem de ofício (art. 647-A do CPP), pois a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos nos autos (organização criminosa, modus operandi, gravidade da conduta e risco à ordem pública), a análise das alegações exigiria revolver fatos e provas vedado na via estreita do habeas, e questões não apreciadas pela instância originária não podem ser examinadas para evitar supressão de instância; por fim, não restou configurado excesso de prazo diante do encerramento da instrução.