RHC 230195 - DECISAO

RHC 230195 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação concreta: a gravidade concreta do delito (roubo mediante grave ameaça), o modus operandi (concurso de pessoas, uso de equipamentos especializados e dano a serviço público essencial), o risco à ordem pública e a necessidade para a instrução criminal (localizar demais coautores) demonstram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP e da alteração normativa pela Lei n. 15.272/2025.

Parties
Paciente: JOSÉ AMILTON SANTOS ESPINHEIRO; Corréu: JAELTON SHERMA SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

JOSÉ AMILTON SANTOS ESPINHEIRO

Paciente

JAELTON SHERMA SANTOS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 Se a gravidade do delito, por si só, autoriza a prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação concreta: a gravidade concreta do delito (roubo mediante grave ameaça), o modus operandi (concurso de pessoas, uso de equipamentos especializados e dano a serviço público essencial), o risco à ordem pública e a necessidade para a instrução criminal (localizar demais coautores) demonstram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP e da alteração normativa pela Lei n. 15.272/2025.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.