HC 1094880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva, cuja fundamentação concreta apontou o descumprimento de medidas protetivas e o risco à ordem pública e à integridade da vítima, circunstância que não comporta revolvimento fático-probatório em sede de writ.

Parties: Paciente: MATHEUS HENRIQUE ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas, Contemporaneidade Da Custódia (art. 316 Cpp)

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas Contemporaneidade Da Custódia (art. 316 Cpp)

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Parties

MATHEUS HENRIQUE ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 descumprimento de medidas protetivas e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.