HC 1094784 - DECISAO

HC 1094784 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio (sucedâneo de recurso próprio) e por ausência de ilegalidade flagrante no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela complexidade do feito, individualização suficiente da denúncia e existência de representação das vítimas, sendo as teses de atipicidade e inépcia passíveis de exame na instrução com dilação probatória.

Parties
Paciente: ÉRIKA DE OLIVEIRA GOMES; Paciente: ERYKA MOREIRA MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Inépcia Da Denúncia, Estelionato, Organização Criminosa, Representação Da Vítima, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Inépcia Da Denúncia Estelionato Organização Criminosa Representação Da Vítima +1 more

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Parties

ÉRIKA DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

ERYKA MOREIRA MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 inépcia da denúncia quanto ao crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio (sucedâneo de recurso próprio) e por ausência de ilegalidade flagrante no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela complexidade do feito, individualização suficiente da denúncia e existência de representação das vítimas, sendo as teses de atipicidade e inépcia passíveis de exame na instrução com dilação probatória.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.