HC 1095435 - DECISAO

HC 1095435 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, o que não ocorreu nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIKEL ECKHARDT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Entrada Policial Em Domicílio Sem Mandado, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Entrada Policial Em Domicílio Sem Mandado Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

MAIKEL ECKHARDT DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, o que não ocorreu nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal