HC 1095390 - DECISAO

HC 1095390 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por esse motivo e por ausência de excepcionalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS WESLEY ROCHA PARDO; Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Ilegalidade Da Prova, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Ilegalidade Da Prova Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

MARCOS WESLEY ROCHA PARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegada ilegitimidade da prova por suposta violação de domicílio e ausência de mandado

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por esse motivo e por ausência de excepcionalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.