HC 1094959 - DECISAO

HC 1094959 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação trazida aos autos (ausência de cópia legível do acórdão do Tribunal de origem e, em precedentes, da íntegra do decreto prisional), nos termos do entendimento do STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante instruir adequadamente o writ, o que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (insuficiência De Documentação)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Pronúncia, Insuficiência De Documentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Pronúncia Insuficiência De Documentação

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (insuficiência De Documentação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída/insuficiência de documentação
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de ausência de prova de mando (autor intelectual)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação trazida aos autos (ausência de cópia legível do acórdão do Tribunal de origem e, em precedentes, da íntegra do decreto prisional), nos termos do entendimento do STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante instruir adequadamente o writ, o que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.