HC 1094840 - DECISAO

HC 1094840 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio, e porque não se constata ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas, diante das alegações de ameaça, multirreincidência e indícios de reiteração delitiva, matéria que não comporta revolvimento fático-probatório no writ.

Parties
Paciente: AILTON JUNIOR GONCALVES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão (art. 282, §6º Cpp), Inviabilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão (art. 282, §6º Cpp) Inviabilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

AILTON JUNIOR GONCALVES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 20 da Lei n. 11.340/2006 para decretação de preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio, e porque não se constata ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas, diante das alegações de ameaça, multirreincidência e indícios de reiteração delitiva, matéria que não comporta revolvimento fático-probatório no writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conhecer da impetração
  • com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus