HC 1045832 - ACORDAO

HC 1045832 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante encontra-se em local incerto e não sabido desde 4/12/2019, descumpriu as medidas cautelares impostas na substituição da prisão e sua contumácia evidencia risco real à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante / Paciente: JOSELENE RODRIGUES SANTOS; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Intimação Por Edital, Local Incerto E Não Sabido, Estelionato, Descumprimento De Condições Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Intimação Por Edital Local Incerto E Não Sabido Estelionato Descumprimento De Condições Cautelares

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Parties

JOSELENE RODRIGUES SANTOS

Agravante / Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva por local incerto e não sabido
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Efeitos da citação por edital quanto à ciência do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante encontra-se em local incerto e não sabido desde 4/12/2019, descumpriu as medidas cautelares impostas na substituição da prisão e sua contumácia evidencia risco real à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a prisão preventiva e cassou a liminar anteriormente deferida