HC 1065922 - ACORDAO

HC 1065922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada por elementos concretos (apreensão de 197,91 g de drogas, dinheiro, balança e nove celulares) e pelo risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela folha de antecedentes e outras ações penais, sendo inadequada na via estreita do habeas corpus a antecipação de análise sobre princípio da homogeneidade, regime inicial ou dosimetria da pena.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DA SILVA MUNIZ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Homogeneidade, Habeas Corpus, Risco De Reiteração Delitiva, Folha De Antecedentes, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Homogeneidade Habeas Corpus Risco De Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA MUNIZ DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 possibilidade de avaliação do princípio da homogeneidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada por elementos concretos (apreensão de 197,91 g de drogas, dinheiro, balança e nove celulares) e pelo risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela folha de antecedentes e outras ações penais, sendo inadequada na via estreita do habeas corpus a antecipação de análise sobre princípio da homogeneidade, regime inicial ou dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.