HC 1094900 - DECISAO

HC 1094900 - DECISAO

Embora a instância de origem tenha fundamentado a manutenção da prisão preventiva em razão da frequência, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e do risco à ordem pública, o tribunal substituiu a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar com medidas cautelares, por reconhecer a aplicação do art. 318 do CPP (mãe de crianças menores de 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça) e a presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos, inexistindo nos autos elementos suficientes que, em cognição sumária, comprovassem circunstância excepcional que justificasse manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: HELOISE KAROLINE VENANCIO DA SILVA; Indiciado/autuado: EDGAR OLIVEIRA PONTES; Autuada: MONIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar e aplicação de medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HELOISE KAROLINE VENANCIO DA SILVA

Paciente

EDGAR OLIVEIRA PONTES

Indiciado/autuado

MONIQUE

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Exceção à inviolabilidade domiciliar em estado de flagrante
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318 do CPP para mães de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Embora a instância de origem tenha fundamentado a manutenção da prisão preventiva em razão da frequência, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e do risco à ordem pública, o tribunal substituiu a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar com medidas cautelares, por reconhecer a aplicação do art. 318 do CPP (mãe de crianças menores de 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça) e a presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos, inexistindo nos autos elementos suficientes que, em cognição sumária, comprovassem circunstância excepcional que justificasse manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar e aplicação de medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela modalidade domiciliar.
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades.