RHC 234722 - DECISAO

RHC 234722 - DECISAO

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e diante de elementos concretos que indicam a liderança do recorrente em organização criminosa estruturada, desvio de recursos públicos superior a R$20.000.000,00, indícios de fraude documental e tentativas de ocultação/evadir-se (deslocamento injustificado e confecção de documentos falsos), persistem os motivos atuais que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal; portanto, o recurso ordinário é desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: HUMBERTO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 existência de risco à ordem pública e ao processo

Ratio Decidendi

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e diante de elementos concretos que indicam a liderança do recorrente em organização criminosa estruturada, desvio de recursos públicos superior a R$20.000.000,00, indícios de fraude documental e tentativas de ocultação/evadir-se (deslocamento injustificado e confecção de documentos falsos), persistem os motivos atuais que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal; portanto, o recurso ordinário é desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.