HC 1095668 - DECISAO

HC 1095668 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: ADRIANO SANTOS PALAFOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão De Prisão, Contraditório E Ampla Defesa, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Conversão De Prisão Contraditório E Ampla Defesa Audiência De Custódia Súmula 691 STF +2 more

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Parties

ADRIANO SANTOS PALAFOZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade da prisão preventiva por ausência de intimação prévia da defesa técnica e violação do contraditório
  2. 2 manutenção da custódia sem título judicial entre término da prisão temporária e decreto da preventiva
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal