HC 1094347 - DECISAO

HC 1094347 - DECISAO

Embora tenha reconhecido a regra de não conhecimento do habeas corpus substitutivo, o tribunal, de ofício, concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante da apreensão de ínfima quantidade de entorpecente (1 bucha de maconha de 5,55 g e 1 comprimido de ecstasy de 0,76 g) e da ausência de elementos de maior periculosidade ou indicativos de mercancia, razão pela qual revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por ser a custódia preventiva medida excepcional e ultima ratio.

Parties
Paciente: JOHNATHAN PEREIRA FROES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fumus Commissi Delicti Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOHNATHAN PEREIRA FROES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de fumus commissi delicti para decretação de prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP diante de ínfima quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Embora tenha reconhecido a regra de não conhecimento do habeas corpus substitutivo, o tribunal, de ofício, concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante da apreensão de ínfima quantidade de entorpecente (1 bucha de maconha de 5,55 g e 1 comprimido de ecstasy de 0,76 g) e da ausência de elementos de maior periculosidade ou indicativos de mercancia, razão pela qual revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por ser a custódia preventiva medida excepcional e ultima ratio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; conceder a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.