RHC 237887 - DECISAO

RHC 237887 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por configuração de litispendência em razão de haver habeas corpus anterior (HC n. 1090797/RS) com as mesmas partes, objeto e causa petendi; aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: GEOVANE TRAJANO CASSOL DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (litispendência)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Litispendência
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Litispendência

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Parties

GEOVANE TRAJANO CASSOL DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto prisional e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade e princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por configuração de litispendência em razão de haver habeas corpus anterior (HC n. 1090797/RS) com as mesmas partes, objeto e causa petendi; aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Intimem-se.