RHC 237747 - DECISAO

RHC 237747 - DECISAO

Parties
Recorrente: FRANCISCO ANTONYS DE SOUSA LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (nego Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

FRANCISCO ANTONYS DE SOUSA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou existência de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva
  2. 2 presunção de periculosidade e risco de reiteração delitiva
  3. 3 contemporaneidade entre fatos investigados e decreto prisional