HC 1095542 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RENATO GONCALVES DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas, Fiança, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Case Brief
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Parties
RENATO GONCALVES DOS REIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao furto simples
- 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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