HC 1094553 - DECISAO

HC 1094553 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, os bons antecedentes, a insuficiência relativa da quantidade apreendida para obstar a substituição e o dever de fundamentação individualizada imposto pelo art. 282, §6º do CPP, entendeu-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais para substituir a prisão preventiva, devendo esta ser revogada.

Parties
Paciente / Acusado: KAUE MARQUES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

KAUE MARQUES GUIMARÃES

Paciente / Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação individualizada para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação da natureza excepcional da prisão preventiva frente à primariedade do acusado

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, os bons antecedentes, a insuficiência relativa da quantidade apreendida para obstar a substituição e o dever de fundamentação individualizada imposto pelo art. 282, §6º do CPP, entendeu-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais para substituir a prisão preventiva, devendo esta ser revogada.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP: comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca e recolhimento noturno com uso de monitoramento eletrônico
  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades