HC 1095078 - DECISAO

HC 1095078 - DECISAO

Considerando a apreensão de 36 pinos de cocaína (62,02 g), valores em espécie, anotações e apetrechos ligados ao comércio de entorpecentes, além da investigação prévia e da reincidência do acusado, verificou-se fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (conforme Lei nº 15.272/2025), sendo essas circunstâncias suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva e inocorrer a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DONIZETE NASCIMENTO VIANA; Autuada: CÍNTIA MORGANA MOTA; Autuada: KATHLEEN LORRAINE MOTA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DONIZETE NASCIMENTO VIANA

Paciente

CÍNTIA MORGANA MOTA

Autuada

KATHLEEN LORRAINE MOTA VIANA

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a apreensão de 36 pinos de cocaína (62,02 g), valores em espécie, anotações e apetrechos ligados ao comércio de entorpecentes, além da investigação prévia e da reincidência do acusado, verificou-se fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (conforme Lei nº 15.272/2025), sendo essas circunstâncias suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva e inocorrer a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.