RHC 237533 - DECISAO

RHC 237533 - DECISAO

Parties
Impetrante: ROBERTA MONTEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão, Cadeia De Custódia, Relação Com Organização Criminosa, Inovação Recursal E Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Cadeia De Custódia Relação Com Organização Criminosa Inovação Recursal E Supressão De Instância +1 more

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Parties

ROBERTA MONTEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de documentação da captura
  3. 3 invalidade de prova digital por quebra da cadeia de custódia