RHC 232450 - DECISAO

RHC 232450 - DECISAO

Acolheu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da materialidade (arma municiada e celular roubado), confissão, e da reincidência/contumácia delitiva do paciente, de modo que a hipossuficiência para pagamento da fiança é irrelevante após a conversão em preventiva e as medidas cautelares diversas se mostram inadequadas e insuficientes; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: EVANIO GONCALVES ARAUJO; Advogado/impetrante: Pablo Roar Justino Guedes; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fiança, Reincidência, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fiança Reincidência Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

EVANIO GONCALVES ARAUJO

Paciente/recorrente

Pablo Roar Justino Guedes

Advogado/impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência econômica para pagamento de fiança impõe revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes para substituir a prisão preventiva
  3. 3 Se a existência de arma e objeto roubado e a reincidência justificam a custódia preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da materialidade (arma municiada e celular roubado), confissão, e da reincidência/contumácia delitiva do paciente, de modo que a hipossuficiência para pagamento da fiança é irrelevante após a conversão em preventiva e as medidas cautelares diversas se mostram inadequadas e insuficientes; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.