HC 1095690 - DECISAO

HC 1095690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, sendo necessário o manejo do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO VENANCIO DO VAL JARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0028511-95.2026.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Excesso De Prazo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Excesso De Prazo Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PAULO VENANCIO DO VAL JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0028511-95.2026.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de revisão por Tribunal Superior
  3. 3 fundamentação contemporânea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, sendo necessário o manejo do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se