RHC 237094 - DECISAO

RHC 237094 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da contemporaneidade da medida e a aferição do alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido de habeas corpus.

Parties
Recorrente: CARLOS MANOEL GAMA DE ANDRADE; Recorrente: DOUGLAS VINÍCIUS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Contemporaneidade Da Medida
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Contemporaneidade Da Medida

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Parties

CARLOS MANOEL GAMA DE ANDRADE

Recorrente

DOUGLAS VINÍCIUS ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício sem documentos
  3. 3 análise da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da contemporaneidade da medida e a aferição do alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.