HC 1058164 - DECISAO

HC 1058164 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que o remédio não pode suprir recurso próprio e por não identificar ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício; além disso, a análise fático-probatória da alegação de excesso de prazo depende da instância de origem, que registrou complexidade do feito, sequência regular de atos (denúncia, apresentação de defesas, recebimento da denúncia, designação de audiência) e ausência de desídia estatal, razão pela qual não se configurou excesso de prazo.

Parties
Paciente: RAZIEL MAGALHÃES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem

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Parties

RAZIEL MAGALHÃES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que o remédio não pode suprir recurso próprio e por não identificar ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício; além disso, a análise fático-probatória da alegação de excesso de prazo depende da instância de origem, que registrou complexidade do feito, sequência regular de atos (denúncia, apresentação de defesas, recebimento da denúncia, designação de audiência) e ausência de desídia estatal, razão pela qual não se configurou excesso de prazo.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração (art. 210 do Regimento Interno do STJ)