HC 1095634 - DECISAO

HC 1095634 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias pleiteadas (extensão dos efeitos do HC concedido ao corréu e afastamento da fiança) não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, sendo indispensável o exaurimento da instância ordinária para que o STJ conheça da impetração, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUSA PEREIRA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Corréu Mencionado: Sérgio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

EDUARDO DE SOUSA PEREIRA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Sérgio

Corréu Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal e extensão dos efeitos de HC concedido a corréu
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de pedido de extensão quando matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias pleiteadas (extensão dos efeitos do HC concedido ao corréu e afastamento da fiança) não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, sendo indispensável o exaurimento da instância ordinária para que o STJ conheça da impetração, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.