HC 1095649 - DECISAO
O pedido de habeas corpus e a liminar não puderam ser conhecidos por este Tribunal Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental.
- Parties
- Paciente: PEDRO MORAIS DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Ilegalidade Das Provas Por Derivação, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PEDRO MORAIS DE SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
- 3 nulidade de provas derivadas
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus e a liminar não puderam ser conhecidos por este Tribunal Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment