HC 1096828 - DECISAO

HC 1096828 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; assim, a Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE FREITAS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Pronúncia, Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE FREITAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; assim, a Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.