HC 1095660 - DECISAO

HC 1095660 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea na gravidade dos delitos imputados, indícios de participação em organização criminosa com papel de liderança, antecedentes e condenação anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva, e não ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor ante a presença de outros adultos e a possibilidade de medidas como matrícula escolar e tratamento médico dos familiares; ademais o habeas corpus não substitui o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JORGE HERICLES DA SILVA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Organização Criminosa, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP Organização Criminosa Princípio Do Melhor Interesse Da Criança +1 more

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Parties

JORGE HERICLES DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do pai para os cuidados do filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea na gravidade dos delitos imputados, indícios de participação em organização criminosa com papel de liderança, antecedentes e condenação anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva, e não ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor ante a presença de outros adultos e a possibilidade de medidas como matrícula escolar e tratamento médico dos familiares; ademais o habeas corpus não substitui o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.