HC 1096892 - DECISAO

HC 1096892 - DECISAO

A impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e impugna a mesma decisão e matéria, razão pela qual o habeas corpus é inadmissível, conforme entendimento consolidado (AgRg no HC 286.354/AC) e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: EVANDRO CÉSAR FERREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Princípio Da Homogeneidade, Inadmissibilidade Por Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Princípio Da Homogeneidade Inadmissibilidade Por Reiteração

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Parties

EVANDRO CÉSAR FERREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 afastamento do uso exclusivo da reincidência como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 violação ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e impugna a mesma decisão e matéria, razão pela qual o habeas corpus é inadmissível, conforme entendimento consolidado (AgRg no HC 286.354/AC) e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.