HC 1073672 - DECISAO

HC 1073672 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a aplicação de preclusão pro judicato (por analogia ao art. 505 do CPC) não pode obstar o dever/faculdade de reexaminar a necessidade da prisão preventiva à luz do art. 316 do CPP; estando presente a possibilidade legal de substituição por prisão domiciliar em razão da condição de mãe de criança menor e não havendo elemento concreto excepcional que afaste essa regra humanitária, restabeleceu-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP, mantendo/ajustando as condições fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: STEFFANY SILVA GONÇALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Preclusão Pro Judicato, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Proteção À Criança
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Parties

STEFFANY SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão pro judicato à revisão de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor (arts. 318, V; 318-A; 318-B do CPP)
  3. 3 Necessidade de contemporaneidade e fundamentação concreta na decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a aplicação de preclusão pro judicato (por analogia ao art. 505 do CPC) não pode obstar o dever/faculdade de reexaminar a necessidade da prisão preventiva à luz do art. 316 do CPP; estando presente a possibilidade legal de substituição por prisão domiciliar em razão da condição de mãe de criança menor e não havendo elemento concreto excepcional que afaste essa regra humanitária, restabeleceu-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP, mantendo/ajustando as condições fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Restabelecer a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  • Manter e/ou ajustar pelo Juízo de primeiro grau as condições cautelares já fixadas para a prisão domiciliar, com fiscalização pelo juízo competente