RHC 236716 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso porque a alegação de violação de domicílio não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo o exame da matéria nesta Corte por supressão de instância; além disso, concluiu que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas e do risco concreto às vítimas, não sendo demonstrada a insuficiência da fundamentação que autorizasse a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: IRINEU DA SILVA SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Descumprimento De Medida Protetiva, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

IRINEU DA SILVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do exame da alegação de nulidade pelo STJ (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque a alegação de violação de domicílio não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo o exame da matéria nesta Corte por supressão de instância; além disso, concluiu que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas e do risco concreto às vítimas, não sendo demonstrada a insuficiência da fundamentação que autorizasse a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 178, e-STJ).
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.