HC 1096591 - DECISAO

HC 1096591 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se o verbete 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CHRYSTIAN MATEUS DIAS RAMOS; Paciente: DEBORA VITORIA PAIXAO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem (trf3); Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça, Com Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF; aguarda-se julgamento do mérito no Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Retroatividade De Lei Penal, Aplicação Da Lei 15.358/2026, Fatiamento De Lei Mista, Lex Tertia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Retroatividade De Lei Penal Aplicação Da Lei 15.358/2026 Fatiamento De Lei Mista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CHRYSTIAN MATEUS DIAS RAMOS

Paciente

DEBORA VITORIA PAIXAO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem (trf3); Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça, Com Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo e prisão para averiguação
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se o verbete 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF; aguarda-se julgamento do mérito no Tribunal de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se