RHC 238047 - DECISAO

RHC 238047 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso ordinário mas não conhecer da alegação de nulidade da busca pessoal por supressão de instância, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório; negar provimento quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva porque a manutenção da custódia foi suficientemente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, pela demonstração de risco concreto de reiteração delitiva e inadequação das medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: JOANDERSON DE ARAÚJO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca Pessoal Tráfico De Drogas Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

JOANDERSON DE ARAÚJO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 possibilidade de exame em habeas corpus de questões que demandem revolvimento fático-probatório
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso ordinário mas não conhecer da alegação de nulidade da busca pessoal por supressão de instância, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório; negar provimento quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva porque a manutenção da custódia foi suficientemente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, pela demonstração de risco concreto de reiteração delitiva e inadequação das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.