HC 1078373 - DECISAO

HC 1078373 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à revogação da prisão preventiva e à reavaliação do regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que ensejasse apreciação de ofício, e a manutenção da custódia e a fixação do regime fechado encontraram fundamentação no acervo probatório (gravidade concreta, quantidade de drogas, maus antecedentes) e nos dispositivos legais aplicáveis (art. 312 CPP e art. 33 do CP).

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS GONÇALVES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos com circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ do CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à revogação da prisão preventiva e à reavaliação do regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que ensejasse apreciação de ofício, e a manutenção da custódia e a fixação do regime fechado encontraram fundamentação no acervo probatório (gravidade concreta, quantidade de drogas, maus antecedentes) e nos dispositivos legais aplicáveis (art. 312 CPP e art. 33 do CP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.