HC 1096391 - DECISAO

HC 1096391 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário não foi julgado; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância ou intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO PATISSI; Decisão Monocrática (ato Coator): Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Revogação De Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARLOS ROBERTO PATISSI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Decisão Monocrática (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário não foi julgado; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância ou intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.