HC 1095798 - DECISAO

HC 1095798 - DECISAO

A Corte Superior não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado pela instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade que autorize sua superação; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIZEU ALVES DO NASCIMENTO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ELIZEU ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 existência de perigo atual à vítima

Ratio Decidendi

A Corte Superior não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado pela instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade que autorize sua superação; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.