HC 1064016 - DECISAO

HC 1064016 - DECISAO

Parties
Paciente: ERIK MELO CHINIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Abordagem, Flagrante, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Abordagem Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

ERIK MELO CHINIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e da revista veicular
  2. 2 Legalidade da entrada no domicílio e alegação de coação
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP