HC 1096303 - DECISAO

HC 1096303 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato impugnado é decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, situação vedada ao conhecimento neste tribunal pela aplicação da Súmula 691 do STF, e porque a impetração foi instruída de forma deficiente, sem a cópia integral da decisão de primeiro grau, o que impede a apreciação do mérito e a demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA GUEDES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 5007342-70.2026.8.08.0000; Terceiro Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Anterior E Instrução Deficiente
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância anterior e instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691 STF Prova Pré Constituída Razoável Duração Do Processo

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Parties

DANIEL DA SILVA GUEDES

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 5007342-70.2026.8.08.0000

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Terceiro Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Anterior E Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 Obrigatoriedade de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída, inclusive cópia da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato impugnado é decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, situação vedada ao conhecimento neste tribunal pela aplicação da Súmula 691 do STF, e porque a impetração foi instruída de forma deficiente, sem a cópia integral da decisão de primeiro grau, o que impede a apreciação do mérito e a demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância anterior e instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.