HC 1095626 - DECISAO

HC 1095626 - DECISAO

A pretensão de revisão liminar foi rejeitada por esta Corte porque o mérito do habeas corpus ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas exceções de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificassem a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TATIANE RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF +1 more

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Parties

TATIANE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 existência de requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão de revisão liminar foi rejeitada por esta Corte porque o mérito do habeas corpus ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas exceções de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificassem a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.