HC 1096571 - DECISAO

HC 1096571 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Superior Tribunal por se tratar de impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando presentes circunstâncias excepcionais de flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura.

Parties
Paciente: EVERTON EDIMAR SIMAO DE OLIVEIRA; Decisor Monocrático (ato Coator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

EVERTON EDIMAR SIMAO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Decisor Monocrático (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela falta de fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 uso de alegada vinculação a organização criminosa sem elementos individualizados
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Superior Tribunal por se tratar de impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando presentes circunstâncias excepcionais de flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.