HC 1095793 - DECISAO

HC 1095793 - DECISAO

Embora haja prova da materialidade e indícios de autoria, os elementos concretos do caso não demonstraram, ao juízo perfunctório do STJ, que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; considerando a quantidade de drogas apreendidas, as condições pessoais do paciente e a ausência de elementos que autorizem concluir pela inadequação das medidas cautelares alternativas, o Tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP e revogou a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR COGHI; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio. Contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Na Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Na Denúncia

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Parties

JOÃO VITOR COGHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 individualização dos fundamentos vs fundamentação genérica
  3. 3 adequação e suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora haja prova da materialidade e indícios de autoria, os elementos concretos do caso não demonstraram, ao juízo perfunctório do STJ, que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; considerando a quantidade de drogas apreendidas, as condições pessoais do paciente e a ausência de elementos que autorizem concluir pela inadequação das medidas cautelares alternativas, o Tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP e revogou a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio. Contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOÃO VITOR COGHI.
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo processante.