HC 1096470 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: THYAGO NUNES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio, Porte De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
THYAGO NUNES DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra indeferimento de liminar em origem
- 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e existência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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